Barbacena entra na ‘onda vermelha’ a partir de amanhã, mas comércio poderá funcionar, com restrições

Decreto municipal foi publicado na noite desta quarta-feira

Paulo Emílio Gonçalves/Portal CB

A Prefeitura Municipal de Barbacena publicou na noite de ontem, quarta-feira (23), o Decreto Municipal Nº 8.790, que estabelece a regressão do município para a onda vermelha do programa Minas Consciente, do Governo do Estado – a mais restritiva do programa, onde só podem funcionar os serviços considerados essenciais – devido ao crescimento do número de casos e de óbitos relacionados ao novo Coronavírus (Covid-19), e também à sobrecarga dos leitos nos hospitais de Barbacena.

De acordo o decreto, a partir de amanhã (25), o município entra na onda vermelha do Minas Consciente, mas os estabelecimentos comerciais em geral – atacadistas e varejistas – classificados na onda amarela do programa como “não essenciais”, poderão funcionar até o dia 31 de dezembro, com restrições, nos seguintes dias e horários: sábado (26), de 9 às 12 horas; de segunda-feira (28) a quinta-feira (31), de 9 às 18 horas.

O documento diz ainda que os estabelecimentos serão responsáveis pelo controle de entrada e permanência de público, e terão que seguir um rigoroso protocolo sanitário para evitar contágio pelo novo Coronavírus, sob pena de severas penalidades, incluindo multa.

Além do comércio, enquanto Barbacena estiver na onda vermelha do programa Minas Consciente, poderão funcionar os seguintes setores considerados “essenciais”:

– indústria: dias e horários de funcionamento regular e costumeiro;

– hipermercados e supermercados: de segunda-feira a sábado, de 8 às 21 horas;

– minimercado, mercearia, armazém, açougue e hortifrutigranjeiro: de segunda-feira a sábado, de 8 às 21 horas, e domingo de 8 às 13 horas;

– padarias: dias e horários de funcionamento regular e costumeiro;

– farmácias, drogarias, hospitais, clínica médica e veterinária, e serviço funerário: dias e horários de funcionamento regular e costumeiro;

– comércio varejista e atacadista em geral, enquadrado na “onda amarela”: dia 26 de dezembro, de 9 às 12 horas, e do dia 28 a 31 de dezembro, de 9 às 18 horas.

Os outros estabelecimentos, como bares, lanchonetes e restaurantes só poderão funcionar pelo sistema delivery, não sendo permitido o consumo no local e nem nas proximidades. As igrejas e templos religiosos não podem ultrapassar 20% da capacidade de público, com limite de no máximo de cem pessoas. Já as atividades esportivas, academias, salões de beleza e outros semelhantes estão proibidos.

Confira abaixo a íntegra do decreto municipal publicado na noite de ontem, quarta-feira.

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.790

“Dispõe sobre a regressão do Município de Barbacena na fase “Onda Vermelha” do Plano Minas Consciente.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no Decreto nº 8.659, de 20 de maio de 2020; e na forma do art. 26, inciso I da Constituição do Município de Barbacena;

Considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 112, de 16 de dezembro de 2020;

Considerando a estratégia de subdivisão adotada pelo Governo do Estado em relação à retomada de atividades econômicas por macro/microrregiões de saúde, lançada em 02.09.2020;

Considerando que na reunião da Microrregião de Saúde Centro Sul realizada nesta data, com a presença de representantes da Superintendência Regional de Saúde, dos gestores municipais e de membros do Comitê Extraordinário COVID-19, foi deliberado pela regressão do Município à “onda Vermelha”, tendo em vista o agravamento do nível de contágio pelo agente infeccioso Sars-Cov-2, bem como a sobrecarga dos serviços de saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, a partir de 25/12/2020, a regressão de fase do Município de Barbacena, no âmbito do Plano Minas Consciente, para a “onda Vermelha – serviços essenciais”, de retomada das atividades econômicas, observadas as medidas restritivas enumeradas no Protocolo constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A progressão de fases se dará em consonância com as deliberações e orientações do comitê regional, abrangendo os Municípios da Macrorregião de Saúde Centro Sul, observando-se, ainda, o disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 8.691, de 30 de julho de 2020, e no Decreto nº 8.750, de 06 de novembro de 2020

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 22 de dezembro de 2020;

178º ano da Revolução Liberal, 90º da Revolução de 30.

Luís Álvaro Abrantes Campos

Prefeito Municipal

(Republicado por incorreção)

ANEXO I

PROTOCOLO DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA MANUTENÇÃO DA “ONDA AMARELA”

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Enquanto o Município permanecer na “Onda Vermelha” do Plano Minas Consciente, fica autorizado o funcionamento das atividades econômicas de que trata este artigo, observados os horários discriminados no art. 2º deste Protocolo.

I – Estabelecimento comerciais e de serviços indicados como “atividades essenciais – onda Vermelha”, segundo a classificação do Comitê Estadual Extraordinário COVID-19;

II – excepcionalmente, no mês de dezembro de 2020, estabelecimentos de comércio varejista e atacadista indicados como “atividades não essenciais – onda Amarela”, segundo a classificação do Comitê Estadual Extraordinário COVID-19.

Art. 2º Fica estabelecido os seguintes horários máximos de funcionamento das atividades relacionadas nos incisos I a VI deste artigo.

I – Indústria: dias e horários de funcionamento regular e costumeiro;

II – hipermercados e supermercados: de segunda-feira a sábado, de 8:00 às 21:00 horas;

III – minimercado, mercearia, armazém, açougue e hortifrutigranjeiro: de segundafeira a sábado, de 8:00 às 21:00 horas, e domingo de 8:00 às 13:00 horas;

IV – padarias: dias e horários de funcionamento regular e costumeiro;

V – farmácias, drogarias, hospitais, clínica médica e veterinária, e serviço funerário: dias e horários de funcionamento regular e costumeiro;

VI – comércio varejista e atacadista em geral, enquadrado na “onda Amarela”:

a) dia 26/12: de 09:00 às 12:00 horas;

b) dias 28 a 31/12: de 09:00 às 18:00 horas.

Parágrafo único. A autorização de funcionamento, nos termos deste Protocolo, fica condicionada à adoção, pelos estabelecimentos, de medidas de prevenção ao contágio da COVID-19 abaixo enumeradas:

I – obrigatoriedade do uso de máscaras e álcool em gel em todos os locais;

II – disponibilização de álcool gel 70% para higienização das mãos de todos os funcionários e consumidores;

III – controle de acesso e permanência no estabelecimento de apenas uma pessoa a cada dez metros quadrados e distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas;

IV – adoção de horário de atendimento prioritário para pessoas acima de 60 (sessenta) anos;

V- fixação, na entrada do estabelecimento, de cartaz informativos com relação ao enfretamento ao COVID-19.

DAS RESTRIÇÕES E RECOMENDAÇÕES GERAIS

Art. 3º O distanciamento entre clientes, consumidores e atendentes fica fixado em 10m² (dez metros quadrados) por pessoa, devendo os estabelecimentos adotar o controle de acesso para satisfazer a metragem fixada.

Art. 4º O comércio e os estabelecimentos de forma geral, deverão se responsabilizar, promover e implementar medidas e/ou campanhas de conscientização à população e enfrentamento ao COVID-19.

Art. 5º Ficam expressamente proibidas quaisquer formas de entretenimento em todos os estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único. Fica vedada a prática de jogos como sinuca, totó, baralho, futebol de mesa, dentre outros que exijam a manipulação excessiva de objetos.

Art. 6º O proprietário que, porventura, fomentar ou permitir aglomerações na parte interna ou externa do estabelecimento, será devidamente responsabilizado.

Art. 7º Fica vedado o funcionamento de estabelecimentos que exerçam as seguintes atividades:

I – Formação de condutores;

II – salões de beleza e estética;

III – ensino curricular (Educação Superior Nível Técnico e Tecnológico) e ensino extracurricular;

IV – atividades esportivas, clubes sociais e atividades de condicionamento físico;

V – agenciamento de viagens e serviços de reservas;

VI – atividades de recreação e lazer.

Art. 8º Fica proibida a realização de festas, com ou sem fins lucrativos, até o dia 31 de dezembro de 2020, independente da necessidade de obtenção de alvará municipal, cuja emissão para tal fim está suspensa.

Parágrafo único. Fica proibida a locação de imóveis e quaisquer tipos de espaços privados, inclusive sítios, chácaras e similares, para a realização de eventos particulares, independentemente do número de pessoas.

DAS RESTRIÇÕES E RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS A BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, TRAILERS E SIMILARES

Art. 9º O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes trailers, food trucks, barracas, lanchonetes motorizadas e congêneres fica restrito ao atendimento através do sistema delivery, ficando vedado o consumo de bebidas, alcoólicas ou não, alimentos e outros produtos no interior, na área externa e nas proximidades de quaisquer estabelecimentos.

DAS RESTRIÇÕES E RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS

Art. 10 As celebrações religiosas e o funcionamento de igrejas, salões e templos religiosos deverão observar os seguintes protocolos:

I – Lotação máxima autorizada de, no máximo, 20% da capacidade de assentos do templo, igreja ou salão, garantido-se um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros, limitado o quantitativo máximo de 100 pessoas por celebração;

II – tempo máximo de 45 minutos para duração dos cultos, celebrações e cerimônias;

III – disponibilização de lugares e assentos de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo ser providenciado o bloqueio físico daqueles que não puderem ser ocupados, observando-se distanciamento interpessoal mínimo de dois metros;

IV – demarcação prévia de espaços no chão, tanto no lado externo dos prédios, caso haja espera para entrada, bem como para os assentos disponíveis, respeitando-se o afastamento definido e indicando visivelmente a limitação máxima de pessoas nos ambientes;

V – disponibilização de dispensadores de álcool em gel ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários e corredores, para todos os fiéis, religiosos e colaboradores;

VI – providenciar a aferição de temperatura através de termômetro digital, proibindo a participação, nas celebrações, daqueles que se encontrarem com febre ou em estado febril;

VII – realização de atendimentos individuais, mediante horário agendado, devendo ser disponibilizados mecanismos on-line ou por telefone para possibilitar o agendamento, evitando-se as filas e aglomerações;

VIII – proporcionar o atendimento aos integrantes dos grupos de risco seja realizado preferencialmente online ou em domicílio, de forma a evitar a exposição destas pessoas ao risco de transmissão de COVID-19 e, na sua impossibilidade, através da criação de horários diferenciados para estes grupos;

IX – proibição do contato físico entre os participantes, seja por abraço, aperto de mãos ou outras formas de cumprimento.

DAS SANÇÕES

Art. 11. O descumprimento das medidas restritivas estabelecidas neste Protocolo acarretará na interdição imediata do estabelecimento, bem como a configuração de infração sanitária, nos termos da Lei 13.317/1999, art. 99, inciso XXXVI, ficando ainda o infrator sujeito às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – pena educativa;

III – apreensão do produto;

IV – inutilização do produto;

V – suspensão da venda ou fabricação do produto;

VI – cancelamento do registro do produto;

VII – interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

VIII – cancelamento do alvará sanitário;

IX – cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

X – imposição de contrapropaganda;

XI – proibição de propaganda;

XII – multa.

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