Barbacena pode ficar sem os aplicativos Uber, 99 e Mobi 10

Decreto Municipal obriga cadastramento de veículos que transportam passageiros através de plataformas digitais

Paulo Emílio Gonçalves/Portal CB

A população de Barbacena corre o risco de perder o transporte privado e alternativo através de aplicativos ou plataformas digitais, como a Uber, 99 e Mobi 10. Um decreto assinado pelo prefeito Luís Álvaro obriga os motoristas desses aplicativos a se cadastrarem junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (Setram), o que vem causado muita insatisfação para quem trabalha no ramo.

O Decreto Municipal nº 8.532, em vigor desde o dia 16 de outubro, altera os artigos 5º e 6º do Decreto nº 8.299, de 2018, que passam a ter a seguinte redação: ”Art. 5º – Incumbe à Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana – SETRAM o cadastramento dos motoristas vinculados às empresas de intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas digitais, bem como a fiscalização desta modalidade de serviço”. ”Art. 6º – Para cadastramento junto à SETRAM os interessados deverão comprovar a inscrição como contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e a inscrição como contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em atendimento aos incisos I e III do Parágrafo único do art. 11- A da Lei Federal nº 12.587, de 2012, acrescentado pela Lei Federal nº 13.640, de 2018”.

A Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Com esta alteração, o inciso X do Artigo 4º da Lei 12.587 inclui os motoristas que usam plataformas digitais. No entanto, segundo os responsáveis pelos aplicativos de transporte, existem várias liminares na justiça, no país inteiro, contestando a mudança na Lei 12.587.

Motoristas podem abandonar as atividades em Barbacena

O decreto assinado pelo prefeito Luís Álvaro causou insatisfação na grande maioria dos motoristas de aplicativo de Barbacena. Segundo eles, a medida é inconstitucional e pode inviabilizar a atividade na cidade, devido às exigências. Os motoristas afirmam que o decreto foi sancionado sem nem mesmo tramitar no Legislativo, impondo regras arbitrárias que farão com que eles abandonem suas atividades.

Um dos aplicativos de transporte que atuam em Barbacena entrou com uma liminar em abril deste ano, contestando o Decreto Municipal 8.299/2018, que trata do transporte remunerado privado individual de passageiros. Segundo o aplicativo, o decreto ”extrapolou o disposto nas Leis 15.587/2012 e 13.640/2018, tendo em vista que a necessidade de cadastramento do motorista junto ao Órgão Executivo de Trânsito do Município apenas poderia ser implementada por meio de lei específica”.

O portal Cidade de Barbacena entrou em contrato com a Prefeitura na manhã desta quarta-feira, antes do fechamento da matéria, mas não conseguiu falar com o prefeito Luís Álvaro e nem com o subsecretário de Comunicação e Informação Social, Jayme Geraldo Ferreira Júnior. A chefe de gabinete da Prefeitura de Barbacena, Cacilda de Araújo Silva, disse em entrevista ao MG-1 que o objetivo do governo municipal, através do decreto, é coibir os motoristas de aplicativo que atuam de forma irregular ou clandestina.

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4 comentários em “Barbacena pode ficar sem os aplicativos Uber, 99 e Mobi 10

  • 24/10/2019 - 17:15 em 17:15
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    Será que pagar um issqn de 110 reais por ano e mais 109,00 do INSS que é para o seu próprio benefício fica inviável trabalhar como motorista de aplicativo ? Ninguém está proibindo Uber ,mais quem quer vai ter que se adequar !

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  • 24/10/2019 - 17:21 em 17:21
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    Qual a dificuldade em se cadastrar e trabalhar de forma legalizada? Porque vocês não fazem a reportagem que estão trabalhando com aplicativo desligado e cobrando qualquer preço?

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    • 27/10/2019 - 12:09 em 12:09
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      Mas muitas das vezes trabalhar o aplicativo é apenas uma maneira de completar a renda e não um trabalho formal,e a plataforma já cobrar as maioria das exigências…Barbacena sendo Barbacena…

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