FLEXIBILIZAÇÃO – Barbacena avança para a ‘onda amarela’ do programa Minas Consciente

Apesar de mudar de fase, cidade registrou mais quatro mortes por complicações relacionadas à Covid-19 neste fim de semana

Paulo Emílio Gonçalves/Portal CB

O município de Barbacena avançou para a “onda amarela” do programa Minas Consciente, do governo estadual, que controla a flexibilização das atividades econômicas no estado, devido à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). O Decreto Municipal Nº 8.824, assinado pelo prefeito Carlos Du foi publicado neste domingo (24) no Diário Oficial do Município. (Confira a íntegra do decreto no final da matéria).

A partir de hoje, segunda-feira (25), vários setores comerciais não essenciais poderão voltar a receber público, mas terão que seguir os protocolos de higienização e controle do número de pessoas para não haver aglomeração.

Podem voltar funcionar na onda amarela os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, salões de beleza, academias, auto-escolas agências de viagem, museus, bibliotecas, imobiliárias, além do comércio em geral. Já os eventos que causam aglomeração, como shows, encontros, festas, dentre outros, continuam proibidos em espaços públicos.

Todos os estabelecimentos estão obrigados a seguir os protocolos sanitários, como o uso de máscaras, disponibilizar álcool em gel para higienização das mãos e controlar o acesso e permanência de clientes no local. No caso dos bares, restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência, o funcionamento será permitido de 08 horas até meia noite. Já as academias terão que restringir o número de pessoas e manter o ambiente com janelas abertas durante todo o funcionamento.

Os salões de beleza e barbearias só poderão receber um cliente por profissional, por agendamento, ficando proibida fila de espera. No intervalo entre um cliente e outro, o local e os instrumentos utilizados deverão ser higienizados.

Mais quatro óbitos por Covid-19 no fim de semana

Apesar de avançar para a onda amarela do programa Minas Consciente, o município de Barbacena registrou mais quatro óbitos por complicações relacionadas ao novo Coronavírus neste fim de semana. O total de mortes de pessoas que residiam na cidade subiu de 55, na sexta-feira, para 59 ontem, domingo, segundo o boletim epidemiológico da Prefeitura, divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde Pública (Sesap). Se acrescentar os 43 óbitos de pessoas que moravam em cidades vizinhas e estavam internadas em hospitais de Barbacena com a doença, o número de vidas perdidas no município por causa da Covid-19 sobe para 102, desde o início da pandemia, em março do ano passado.

Confira abaixo o decreto municipal que autorizou a cidade a avançar para a onda amarela do programa Minas Consciente.

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.824

“Dispõe sobre a progressão de fase do Município de Barbacena no Plano Minas Consciente.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no Decreto nº 8.659, de 20 de maio de 2020; e na forma do art. 26, inciso I da Constituição do Município de Barbacena;

Considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 119, de 20 de janeiro de 2021;

Considerando a estratégia de subdivisão adotada pelo Governo do Estado em relação à retomada de atividades econômicas por macro/microrregiões de saúde, lançada em 02.09.2020;

Considerando a declaração de estado de calamidade pública constante do Decreto Municipal nº 8.804, de 04.01.2021, bem como a prorrogação da situação de calamidade em todo território estadual nos termos do Decreto nº 48.102, de 29.12.2020;

Considerando que na reunião da Macrorregião de Saúde Centro Sul realizada em 22.01.2021, com a presença de representantes da Superintendência Regional de Saúde, dos gestores municipais e de membros do Comitê Extraordinário COVID-19, foi deliberado pela progressão de fase do Município para a “onda Amarela” do Plano Minas Consciente;

DECRETA:

Art. 1º Por determinação do Estado de Minas Gerais através da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 119, de 20/01/2021, fica estabelecida a progressão de fase do Município de Barbacena no âmbito do Plano Minas Consciente, passando, a partir de 25 de janeiro de 2021, para a “onda Amarela” de retomada das atividades econômicas devendo ser observadas, rigorosamente, as especificações contidas no respectivo protocolo quanto aos segmentos econômicos autorizados a funcionar, bem como as medidas restritivas, protocolos e recomendações enumeradas no regulamento constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A progressão ou regressão de fases se dará em observância à classificação/ reclassificação das macro/mircorregionais de saúde veiculadas nas deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais, bem como ao disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 8.659, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Integram este Decreto, na forma de seus Anexos II e III, as tabelas de atividades discriminadas no Plano Minas Consciente para as ondas “Vermelha”, e “Amarela”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 janeiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 24 de janeiro de 2021;

179º ano da Revolução Liberal, 91º da Revolução de 30.

Carlos Augusto Soares do Nascimento

Prefeito Municipal

ANEXO I REGULAMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Com o avanço do Município para a “onda Amarela” do Plano Minas Consciente, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços indicados como “atividades essenciais – onda Vermelha” e “atividades não essenciais – onda Amarela”, segundo a classificação do Comitê Estadual Extraordinário COVID-19, deverá observar as recomendações e restrições enumeradas neste Regulamento.

Art. 2º A autorização para funcionamento, nos termos deste Regulamento, fica condicionada à adoção, pelos estabelecimentos, de medidas de prevenção ao contágio da COVID-19 abaixo enumeradas:

I – Obrigatoriedade do uso de máscaras e álcool em gel em todos os locais;

II – disponibilização de álcool gel 70% para higienização das mãos de todos os funcionários e consumidores;

III – controle de acesso e permanência no estabelecimento de apenas uma pessoa a cada seis metros quadrados e distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas;

IV – higienização frequente do piso e de equipamentos utilizados pelos clientes, como carrinhos de compras, balcões, bancadas, gôndolas, freezers, esteiras dos caixas, assentos, mesas, terminais de autoatendimento, terminais de cartão débito/ crédito, dentre outros onde haja necessidade de contato físico do cliente com o objeto;

V- fixação, na entrada do estabelecimento, de cartazes informativos com relação ao enfretamento ao COVID-19, bem com a limitação do espaço e número de pessoas;

Parágrafo único. As atividades e estabelecimentos enquadrados nas ondas “Amarela” e “Vermelha” deverão obedecer ao disposto nas regras gerais estabelecidas no Protocolo Sanitário do Plano Minas Consciente, neste Regulamento e, ainda, nas restrições, protocolos e recomendações específicas direcionadas a cada segmento.

DAS RESTRIÇÕES E RECOMENDAÇÕES GERAIS

Art. 3º O distanciamento entre clientes, consumidores e atendentes fica fixado em 2m (dois metros) entre as pessoas, devendo os estabelecimentos adotar o controle de acesso para satisfazer a metragem fixada em 6m² (dois metros) por pessoa.

Art. 4º Os estabelecimentos deverão se responsabilizar, promover e implementar medidas e/ou campanhas de conscientização à população e enfrentamento ao COVID-19 nos locais de atendimento.

Art. 5º Ficam expressamente proibidas quaisquer formas de entretenimento em quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços, incluindo bares e restaurantes.

Parágrafo único. Fica vedada a prática de jogos como sinuca, totó, baralho, futebol de mesa, dentre outros que exijam a manipulação excessiva de objetos.

Art. 6º O proprietário que, porventura, fomentar ou permitir aglomerações na parte interna ou imediatamente externa do estabelecimento, será devidamente responsabilizado conforme sanções previstas neste Regulamento.

Parágrafo único. Caso ocorram aglomerações na parte externa dos estabelecimentos sob sua responsabilidade, ficam os proprietários ou gerentes obrigados a notificar, imediatamente, às forças de segurança pública e à Vigilância Sanitária, a fim de que o Poder Público tome as medidas cabíveis em face dos infratores.

Art. 7º Fica proibida a realização de eventos e festas em espaços públicos e privados, locados ou não, com ou sem fins lucrativos, inclusive sítios, chácaras e similares, independente da necessidade de obtenção de alvará municipal, cuja emissão para tal fim está suspensa.

DAS RESTRIÇÕES E RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS A BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, TRAILERS E SIMILARES

Art. 8º O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, distribuidoras, lojas de conveniência e congêneres fica restrito ao horário de 08:00 às 00:00 horas, com tolerância de 30 (trinta) minutos, apenas para o fechamento de contas, faturas e/ ou comandas.

§ 1º Fica vedado o consumo de alimentos, bebidas alcoólicas e outros produtos em pé nos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, devendo ser seguido rigorosamente o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre mesas, bem como a lotação máxima de 6m² por pessoa observada a capacidade do local, com pessoas sentadas.

§ 2º Fica vedada a colocação e permanência de mesas nas calçadas, salvo em áreas externas particulares.

§ 3º A restrição de horário prevista no caput deste artigo se aplica ao atendimento presencial de clientes por trailers, food trucks, barracas, lanchonetes motorizadas e congêneres.

§ 4º É obrigatório o uso de copos e outros utensílios descartáveis em trailers, food trucks, barracas, lanchonetes motorizadas e congêneres.

§ 5º Fica permitido o atendimento em sistema self-service, sendo obrigatório a utilização de luvas descartáveis, mascaras e higienização das mãos no local.

Art. 9º Fica vedado, em quaisquer horários, o consumo de bebidas alcoólicas no interior, na área externa e nas proximidades de distribuidoras, mercados, supermercados, lojas de conveniência e congêneres.

DAS RESTRIÇÕES E RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS

Art. 10. As celebrações religiosas e o funcionamento de igrejas, salões e templos religiosos deverão observar os seguintes protocolos:

I – Lotação máxima autorizada de, no máximo, 40% da capacidade de assentos do templo, igreja ou salão, de forma a garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros;

II – disponibilização de lugares e assentos de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo ser providenciado o bloqueio físico daqueles que não puderem ser ocupados, observando-se distanciamento interpessoal mínimo de 2 (dois) metros;

III – demarcação prévia de espaços no chão, tanto no lado externo dos prédios, caso haja espera para entrada, bem como para os assentos disponíveis, respeitando-se o afastamento definido e indicando visivelmente a limitação máxima de pessoas nos ambientes;

IV – disponibilização de dispensadores de álcool em gel ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários e corredores, para todos os fiéis, religiosos e colaboradores;

V – realização de atendimentos individuais, mediante horário agendado, devendo ser disponibilizados mecanismos on-line ou por telefone para possibilitar o agendamento, ou mecanismo próprio a fim de evitar as filas e aglomerações;

VI – proibição do contato físico entre os participantes, seja por abraço, aperto de mãos ou outras formas de cumprimento.

DAS RECOMEDAÇÕES ESPECÍFICAS AOS PRESTADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO

Art. 11. O serviço de transporte público deverá seguir as seguintes diretrizes:

I – Todos os usuários deverão permanecer sentados no percurso da viagem, ficando vedado o transporte de passageiros de pé;

II – higienização e desinfecção dos assentos e do interior dos veículos ao final do dia;

III – envio à Secretaria Municipal de Saúde Pública – SESAP, ao final do dia, de relatório com número de passageiros total e comprovação fotográfica da higienização feita nos veículos;

IV – uso obrigatório de máscara;

V – disponibilização de álcool gel 70% junto à catraca do veículo;

VI – colocação de cartaz ou placa informativa, em local visível, contendo as mediadas sanitárias a serem seguidas pelos usuários;

VII – todos os veículos deverão permanecer com janelas abertas.

DOS PROTOCOLOS ESPECÍFICOS A SEREM OBSERVADOS POR INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS, CASAS LOTÉRICAS E AFINS

Art. 12. As instituições bancárias e financeiras, casas lotéricas, correspondentes bancários e afins, para seu funcionamento, deverão observar os seguintes protocolos:

I – Higienização e monitoramento constantes das condições de assepsia dos equipamentos de ar condicionado/refrigerado;

II – realização de atendimentos individuais, mediante horário agendado, devendo ser disponibilizados mecanismos on-line ou por telefone para possibilitar o agendamento, ou mecanismo próprio a fim de evitar as filas e aglomerações, ressalvados os serviços diretos de caixa físico ou terminais de autoatendimento;

III – aferição de temperatura, através de termômetro digital, dos funcionários e clientes para ingresso no estabelecimento, inclusive para uso de terminais de autoatendimento, durante o horário de funcionamento regular da agência;

IV – o controle das filas externas e internas fica a cargo das instituições e estabelecimento de que trata este artigo, devendo-se proceder à imediata notificação do poder público, às forças de segurança pública e à Vigilância Sanitária em caso de impossibilidade de controle das filas externas.

DAS RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

Art. 13. Fica proibida, enquanto perdurarem os efeitos deste Decreto, a utilização de espaços públicos para realização de atividades conforme abaixo descrito:

I – Eventos, encontros, festas e quaisquer atividades que promovam aglomeração de pessoas, seja de que natureza for – esportiva, religiosa, cultural e outras;

II – Encontros automotivos e atividades similares.

DAS RESTRIÇÕES E RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS AOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, ACADEMIAS, SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS E CLÍNICAS DE ESTÉTICA

Art. 14. Fica restrita a lotação nas academias, conforme o disposto no art. 3º deste anexo, devendo os espaços permanecerem com as janelas abertas e ambientes ventilados durante todas as atividades.

Art. 15. Os estabelecimentos deverão implementar procedimentos de higienização das instalações, equipamentos, móveis e utensílios, a cada vez que um aluno/ ciente os utilizar.

Art. 16. É obrigatória a aferição de temperatura dos clientes e funcionários antes de adentrar nas academias e espaços de treinamento, ficando vedada a entrada de pessoas, tanto atletas quanto colaboradores, com temperatura igual ou superior a 37,5ºC, ou que ainda apresentem qualquer sintoma de Síndrome Gripal.

Art. 17. Fica vedado durante o atendimento qualquer contato físico entre cliente e instrutor e entre clientes/clientes bem como o consumo de alimentos e bebidas no interior do estabelecimento.

Art. 18. Nos salões de beleza e barbearias deverá ser realizado o atendimento de 01 (uma) pessoa por profissional, vedada fila de espera, seguindo intervalo entre clientes para higienização do espaço físico e dos utensílios, devendo o atendimento se dar por agendamento, respeitando os critérios estabelecidos, observado o disposto no Art. 3º deste anexo.

DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

Art. 19. Os Centros de Formação de Condutores deverão observar o disposto no protocolo de funcionamento fixado pelo Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. Fica restrita a lotação nos espaços, conforme disposto no art. 3º deste anexo, em suas secretarias e áreas internas e externas.

DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO

Art. 20. O poder público promoverá formas de cooperação entre as secretarias, setores do serviço público municipal, e sociedade civil para que ocorra uma efetiva e eficaz fiscalização dos comandos contidos neste Decreto, em parceria com a Vigilância Sanitária, órgãos de segurança pública e demais entidade afins.

DAS SANÇÕES

Art. 21. O descumprimento das medidas restritivas estabelecidas neste Regulamento acarretará na interdição imediata do estabelecimento, bem como a configuração de infração sanitária, nos termos da Lei Estadual nº 13.317, de 1999, art. 99, inciso XXXVI, ficando ainda o infrator sujeito às seguintes penalidades, após apuração administrativa da infração:

§ 1º Lei específica disporá sobre os procedimentos de abertura de processo administrativo e o valor das multas a serem aplicadas pelo Poder Público em caso de descumprimento das regras e exigências constantes deste Decreto, ficando os infratores sujeitos, de imediato, às seguintes sanções:

I – advertência escrita, que terá efeito de notificação;

II – apreensão do produto que estiver sendo comercializado e sua inutilização, se for o caso;

III – suspensão da venda ou fabricação do produto pelo tempo que durar a classificação da onda vermelha no Município;

IV – cancelamento do registro do produto;

V – interdição total ou parcial do estabelecimento;

VI – cancelamento do alvará sanitário e de funcionamento;

VII – cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

VIII – autuação por crime sanitário previsto no art. 268 do Código Penal e remessa à Justiça Pública do respectivo procedimento apuratório;

IX – multa a ser cominada após apuração administrativa própria.

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