Prefeitura de Barbacena abre licitação para elaboração do novo Código Tributário do Município

Objetivo da medida é simplificar a legislação e adequá-la ao Sistema Tributário Nacional

A Prefeitura Municipal de Barbacena (PMB) abriu licitação para a contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria tributária, para a elaboração do Projeto de Lei que vai estabelecer o novo Código Tributário do Município (CTM). A medida é uma reivindicação antiga da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

O CTM é a lei que rege toda a política tributária do Município e define as regras para cobrança de todas as taxas e impostos municipais. É com esta arrecadação que o poder público investe e cuida da manutenção da cidade e dos serviços prestados à população.

O Código Tributário do Município de Barbacena está vigente desde 1995 e foi criado como uma exigência para o recebimento de recursos. Ao longo de quase 24 anos, o documento sofreu alterações que dificultaram sua análise e compreensão. O objetivo da revisão é simplificar a legislação, criar condições para que empreendedores possam investir na cidade e também dar segurança às equipes da Prefeitura na hora de aplicar as leis.

“Hoje o Código Tributário é uma verdadeira colcha de retalhos, com inúmeras emendas, modificações, revogações e inclusões, impostas pela dinâmica das relações sociais, econômicas, administrativas, modernizações e evoluções do direito e da sociedade”, afirma o secretário municipal da Fazenda, José Francisco Milagres. Segundo ele, o novo Código Tributário vai trazer ao Município uma legislação objetiva, eficaz, moderna e adequada aos ditames do Sistema Tributário Nacional.

Para o prefeito Luís Álvaro, o novo Código Tributário também racionaliza e oferece mais segurança para que os auditores fiscais do Município possam exercer seu papel. “Quando se elabora uma legislação, há um esforço para que seja feito da melhor forma”, declarou o prefeito.

(Fonte: Site/PMB)

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