FIM DA ESTABILIDADE – CCJ do Senado aprova demissão por insuficiência de desempenho

Matéria ainda passará por três comissões, mas expectativa é de que a proposta siga em frente

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira, dia 4, por nove votos a favor e quatro contra, as regras para demissão de servidor público por insuficiência de desempenho. A medida vale para todos os poderes, nos níveis federal, estadual e municipal e coloca em risco a estabilidade do emprego no setor público. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), ao projeto de lei da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, mas a expectativa é de que a proposta siga adiante.

De acordo com o texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente – entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte – por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. O funcionário terá garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. O texto diz também que a avaliação será feita pela chefia imediata do avaliado e mais dois servidores estáveis, sendo um escolhido pelo setor de Recursos Humanos (RH)H do órgão e o outro por sorteio entre os funcionários lotados na mesma unidade.

Lasier Martins afirmou, no entanto, que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública. O relator disse ainda que pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ. Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que levaria à exoneração de um servidor estável. Segundo ele, uma decisão de tamanha gravidade corre o risco de ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

A produtividade e qualidade serão os fatores fixos de avaliação, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

A autora da proposta, senadora Maria do Carmo disse que seu objetivo não é prejudicar os servidores públicos dedicados, que honram cotidianamente os vencimentos que recebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais. Ela destacou que é necessário levar em conta que quando um agente público é negligente e não acontece a perda do cargo poderá haver sérias consequências.

“A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou a senadora.

Representantes do funcionalismo consideram a proposta injusta. O Diretor do Sind-Justiça do Rio de Janeiro, Alzimar Andrade afirmou que a demissão de um funcionário com base na opinião de três pessoas, sendo uma a chefia, não reflete avaliação isenta, já que os dois outros não iriam contra o superior.

(Fonte: O Globo)

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